MP: Prefeitos da Comarca de Laranjeiras terão que adequar funções de servidores.

Postado por Eloi em mai 25, 2011 |

Promotor Fernando Cubas Cesar: “Abrir a possibilidade de concurso público para toda a sociedade, esse é o nosso objetivo”.

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu no início deste mês recomendações aos prefeitos dos municípios de Laranjeiras do Sul, Rio Bonito do Iguaçu, Nova Laranjeiras, Marquinho e Porto Barreiro, para resolver a situação de todos os ocupantes de cargos comissionados e função de confiança no Poder Executivo, sem concurso público.
O documento assinado pelo Promotor de Justiça Fernando Cubas Cesar se refere a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), utilizado para o ajuste de condutas contrárias à lei. O documento propõe a exoneração de pessoas que exercem cargos em comissão nas prefeituras da região e que estão fora de suas funções. “Constamos através de um levantamento nas prefeituras da Comarca, a existência de mais de 100 cargos de provimento em comissão com funções meramente técnicas, burocráticas ou subalternas, conforme exigido em cargos de comissão”, informou o Promotor.
Segundo dados do MPE a Prefeitura de Laranjeiras do Sul possui aproximadamente 30 cargos em desacordo com o que determina a legislação, Rio Bonito do Iguaçu mais de 25, Nova Laranjeiras quase 24, Marquinho e Porto Barreiro mais de 20 cargos cada. “A ideia do MP não é extinguir os cargos comissionados, até porque são assegurados pela Constituição, mas não permitir que existam cargos desvirtuados dentro da municipalidade”, relatou.
Conforme disposto no TAC, os cinco prefeitos da Comarca terão um prazo que vai de 120 a 240 dias no máximo, para regularizar de 30% a 40% a situação dos servidores nessas condições. “A omissão no atendimento à recomendação implicará em multa diária de R$ 1 mil as prefeituras, e os prefeitos poderão ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, sujeito a perda do mandato”, advertiu o Promotor. Mais informações na edição impressa do Jornal Xagu, nas bancas.

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