O Presente Projeto da Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo alterar dispositivo à Carta Municipal, visando estabelecer nova constituição do número de representantes do povo laranjeirense na Câmara Municipal, ficando dessa maneira em sintonia com a Constituição Federal, a qual na alínea “c” do inciso IV, do art. 29, estabelece tal proporção para municípios de mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333, que aumenta o número de vereadores, foi apresentada pelo deputado Pompeu de Mattos em 2004 para recompor vagas extintas. A PEC original aumentava o repasse das prefeituras para as Câmaras e estabelecia uma tabela que determinava a quantidade de vereadores conforme a população de cada município. O texto foi reformulado, com a retirada do aumento do repasse e manutenção, apenas, da tabela com o número de vereadores por população. Para valer em 2012, a alteração deve ser feita até um ano antes da eleição.
SOMENTE SERÁ 13 O NÚMERO DE VEREADORES EM LARANJEIRAS SE A CÂMARA PERMITIR, AI FICA A PERGUNTA, SERÁ QUE NOSSA POPULAÇÃO APROVA TAL AUMENTO ?
O POVO ESTÁ SENDO OUVIDO PARA DAR SUA OPINIÃO ?
SERÁ PARA MELHORAR O MUNICÍPIO ?
A POPULAÇÃO DEVE CONVERSAR COM SEU VEREADOR PARA DAR SUA SUGESTÃO NUMA QUESTÃO TÃO IMPORTANTE...
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